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Proyecto de ley que plantea Agetic prevé proteger datos

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Página Siete

El proyecto de  ley de Ciudadanía Digital, que está siendo tratado en el Legislativo,  establece  la protección de datos personales, informó Nicolás Laguna,  director de   la Agencia de Gobierno Electrónico y Tecnologías de Información y Comunicación (Agetic).

“El proyecto de ley en su último artículo, el artículo 12, se prevé la protección de datos personales y seguridad informática”, explicó Laguna.

Agregó que este artículo contiene dos parágrafos dedicados a la seguridad de la información y la informática para garantizar a la ciudadanía que los datos personales estarán  resguardados y utilizados de manera correcta.

“Se está garantizando la sanción a cualquier servidor público que pretenda hacer un uso inadecuado de la información de la ciudadanía. Será sancionado a través de este mismo proyecto de  ley”, enfatizó Laguna.

El artículo 12 de la propuesta normativa, que fue proyectada por la Agetic,  establece, en su parágrafo I: “Las y  los  servidores  y funcionarios de las instituciones previstas en la presente  ley utilizarán los datos personales y la información generada en la plataforma de interoperabilidad y ciudadanía digital únicamente para los fines establecidos en normativa vigente”.

En  el parágrafo II se indica: “El incumplimiento de la anterior previsión será sujeto a responsabilidad por la función pública; para el caso de instituciones privadas que presten servicios públicos  delegados por el Estado, el ente que ejerza supervisión respecto a sus funciones deberá establecer los mecanismos pertinentes a fin de dar cumplimiento a esta norma”.

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Yahsat vai oferecer banda larga no programa Internet para Todos

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Tele.síntese – Miriam Aquino

A Yahsat, operadora de satélite dos Emirados Árabes que comprou posição orbital brasileira, quer participar do programa Internet para Todos, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTIC), e que pretende levar a conexão banda larga a preços mais baratos para mais de 30  mil localidades que ainda não tem o acesso à internet. Segundo Eduardo Guedes, diretor de Marketing da operadora, estão sendo feitos os últimos preparativos para a empresa dar início à venda no varejo do satélite Al Yah3, lançado no primeiro semestre e que já começou a vender capacidade no atacado.

“Vemos com bons olhos qualquer redução de imposto”, afirmou o executivo em seminário promovido pela Anatel, ao anunciar que sua empresa irá se cadastrar no programa. O Internet para Todos ampliou o programa Gesac, que tinha apenas 12 mil pontos de conexão contratados, para levar a conexão às localidades sem acesso, com menos imposto, pois não será cobrado o ICMS (imposto estadual) na prestação do serviço.

Leer más: http://www.telesintese.com.br/yahsat-vai-oferecer-banda-larga-no-programa-internet-para-todos/

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AMÉRICA LATINA

Quadros volta a criticar ausência de política pública e Borges questiona o teto dos

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Tele.síntese – Miriam Aquino

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, foi hoje, 25, bem mais explícito em suas críticas ao Poder Executivo, por não ter elaborado políticas públicas que contemplassem algumas das reivindicações do setor, entre elas a redução dos impostos.

Ele lamentou que a Lei 12.715, de 2012, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, e que previa redução de impostos para as antenas de satélite nunca tenha sido regulamentada nesse artigo, que acabou perdendo a validade. ” O Congresso cumpriu sua parte, a presidência publicou o Decreto, mas depois o artigo não foi regulamentado. Falta visão mais estratégica do Estado”, afirmou ele em evento sobre satélite realizado hoje, 25, pela Anatel.

Leer más: http://www.telesintese.com.br/quadros-volta-a-criticar-ausencia-de-politica-publica-e-borges-questiona-o-teto-dos-gastos/

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AMÉRICA LATINA

Ministério quer usar saldos do PGMU para levar rede LTE a 1,5 mil localidades

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Teletime – Samuel Possebon

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações praticamente concluiu a elaboração do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que terá validade até 2020. O tema está em discussão no MCTIC desde o começo do ano e a grande dificuldade de fechar o texto era preparar um decreto que contemplasse projetos de infraestrutura a serem executados pelas concessionárias do STFC com os saldos do PGMU. Não havendo fatos novos até a publicação do decreto, o martelo está batido que o saldo do PGMU deverá ser aplicado na construção e operação de uma rede de acesso em LTE (4G) em 1470 localidades onde não existe presença de nenhuma operadora. Esta opção está sendo discutida desde junho, conforme antecipou este noticiário. Cada localidade receberá uma ERB, e o custo total estimado é de R$ 611 milhões (correspondente apenas ao saldo da redução das metas de terminais de uso público – TUPs). As concessionárias terão obrigações proporcionais ao seu saldo e a lista de localidades será definida pelo MCTIC.

As operadoras estavam especialmente preocupadas em contaminar suas rede móveis com as regras da telefonia fixa, especialmente a questão dos bens reversíveis. O MCTIC deve incluir no decreto do PGMU uma cláusula que dê mais segurança para esta questão, deixando claro que a rede LTE instalada com os recursos do PGMU não se mistura com a rede do SMP.

Leer más: http://teletime.com.br/25/09/2018/ministerio-quer-usar-saldos-do-pgmu-para-levar-rede-lte-a-15-mil-localidades/

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